Estatuto do Sindicato

ESTATUTO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS – SINDEDUCAÇÃO / SL.

- ALTERAÇÃO DO ESTATUTO -
DO SINDICATO E SEUS FINS.

ESTATUTO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS SINDEDUCAÇÃO/SL   -CAPÍTULO I  - DO SINDICATO E SEUS FINS Art.1º.  O Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís-MA – SINDEDUCAÇÃO/SL, antes denominada Associação dos Profissionais do Magistério do Ensino Público do Município de São Luís – APMEP, com sede e foro nesta Capital na Av. 14, nº 46, III Conjunto Cohab-Anil, fundada em 15 de agosto de 1972, com o nome de Associação dos professores do Ensino Médio do Município de São Luís – APEMM, representa a categoria dos profissionais do magistério do ensino público municipal, é constituída para fins de estudo, capacitação e formação profissionais de professores e especialistas, sem fins lucrativos, com base territorial no Município de  São Luís-MA, conforme estabelece a legislação em vigor e, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido de solidariedade social e subordinação aos interesses nacionais, com prazo de duração indeterminada.  Art.2º.  Constituem finalidades básicas do Sindicato, a busca de melhorias nas condições de vida e de trabalho de seus representados, a defesa da independência e autonomia sindical, a luta pela manutenção e pelo aprimoramento das instituições democráticas. Parágrafo único.  O Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís  -  SINDEDUCAÇÃO/SL adota como parâmetro de sua atuação o conceito de “Sindicato Cidadão”, entendendo que sua atividade visa direitos concretos de cidadania dos integrante da categoria que representa e também de toda a sociedade.  Entende-se por Cidadania, as condições dignas de vida, garantias individuais e coletivas, direito e liberdade de organização política e sindical, direito de pensamento, opinião e expressão.                  Art.3º.  Constituem atribuições do Sindicato:  I) representar perante as autoridades, os associados nos seus interesses e direitos individuais e coletivos;  II) participar das negociações e celebrar acordos, convenções, contratos coletivos de trabalho além de suscitar dissídios;  III) eleger os representantes da categoria;  IV) estabelecer as contribuições a serem recolhidas de toda a categoria, de acordo com as decisões tomadas em Assembléia-Geral convocada especificamente para esse fim;  V) representar a categoria profissional em ações judiciais, visando os direitos de seus integrantes, referentes às relações de trabalho;  VI) estabelecer relações estreitas ou filiações à outras organizações sindicais, restritas ou não à categoria dos professores e especialistas no âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;  VII) estreitar relações com as demais categorias profissionais de trabalhadores, com vistas à solidariedade, ao progresso social, à paz e à promoção dos interesses nacionais;  VIII) adotar medidas para cercear a atividade de intermediários inidôneos ou não comprovadamente habilitados;  IX) lutar pela defesa da liberdade democrática, pela justiça social e pelos direitos fundamentais do homem;  X) colaborar com o Poder Executivo Municipal, outros órgãos e entidades, como instituição técnica e consultiva nos estudos e soluções dos problemas que se relacionem com a categoria profissional;  XI) estabelecer negociações com entidades representativas de ensino superior sempre que isso for de interesse da categoria;          XII) constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e recreativas;  XIII) fiscalizar o exercício legal da profissão na base territorial da entidade e zelar pelo cumprimento da legislação,  do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís, de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos à categoria;  XIV) impetrar mandado de segurança coletivo;          XV) coordenar, encaminhar e executar atos decorrentes de decisões da categoria, tomadas em assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e o âmbito dos interesses que devam por meio dele defender;  XVI) defender o direito à informação e a liberdade de imprensa como princípio inerente ao sistema democrático;               XVII) expedir atestado de boa conduta, quando qualificado;  XVIII) estabelecer convênios em geral de interesse da categoria representada;  XIX) participar e promover congressos, encontros estaduais e municipais;  XX) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;  XXI) manter serviços de assistência judiciária ao Sindicato;         XXII) promover a fundação de cooperativas educacionais;  XIII) manter serviços de orientação técnica e jurídica aos associados, visando a proteção profissional;  XIV) respeitar e acatar as leis e os regulamentos baixados pelos poderes constituídos;  XV) promover a conciliação nos dissídios trabalhistas e participar das negociações coletivas de trabalho; XVI) oferecer serviços de assistência médica e odontológica para os seus associados e seus dependentes, com recursos próprios e/ou através de convênios;        XXVII) observar as leis e os princípios da moralidade e da compreensão dos deveres públicos; XXVIII) abster-se de propaganda, não somente de doutrinas não compatíveis com as instituições e os interesses nacionais mas, também, de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;  XXIX)  estar no exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidades de grau superior;  XXX)  manter um sistema de registro que deverá constar a qualificação completa do associado;          XXXI) não ceder ou locar a sede administrativa para pessoa física e/ou entidades de índole político-partidário.              DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Art.4º.  As Assembléias Gerais são soberanas em suas  resoluções desde que não contrariem este Estatuto, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.  § 1º. A convocação das Assembléias Gerais será feita por edital publicado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em órgão de imprensa, fixado na sede do Sindicato e com ampla divulgação na categoria.  § 2º. A Assembléia Geral instala-se com quorum de 5% (cinco por cento) dos associados em dia com suas contribuições, ou em segunda chamada com qualquer número de presentes.  Art.5º.  A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á até 15 de abril para leitura do relatório da Diretoria do exercício anterior, acompanhado do balanço anual com parecer do Conselho Fiscal, discussão dos valores das mensalidades e anuidades do Sindicato, e para apresentação da Proposta Orçamentária e Plano de Ação do exercício seguinte, devidamente aprovados pela Diretoria.  Art.6º.  As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas:  a) quando o Presidente ou a maioria dos membros do Sistema Diretivo julgar conveniente; b) através de requerimento encaminhado a Diretoria do Sindicato com o número mínimo de 20% (vinte por cento) dos associados no gozo de seus direitos, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.  Art.7º.  A convocação da Assembléia Geral Extraordinária quando feita pelos Associados não poderá opor-se  ao Presidente do Sindicato, que adotará providências para a sua realização, dentro de 15 (quinze) dias, contados da entrada do requerimento na secretaria do sindicato.  Parágrafo único: Deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade da mesma, aqueles que requereram sua realização.  Art.8º A alteração do Estatuto, a modificação no tocante à administração, a expulsão de associados e o afastamento de membros da Diretoria só poderão se realizar em assembléia-geral, convocada especificamente para este fim.  Parágrafo Único: para a modificação da forma de administração, alteração do estatuto e o afastamento de membros da Diretoria será exigido voto concorde de dois terços dos presentes, exigindo quorum de maioria absoluta dos associados em primeira convocação ou de um terço nas convocações seguintes.  §  CAPÍTULO XIII DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS DO SINDICATO. Art.  9º.  Constituem renda e patrimônio do Sindicato: a) as contribuições sindicais; b) as contribuições dos associados;  c) as doações ou legados;  d) os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;  e) os aluguéis e juros de títulos bancários;  f) as multas e outras rendas eventuais;  g) a arrecadação proveniente de promoções realizadas pelo Sindicato.  Art.10.  O valor da contribuição dos associados só poderá ser alterado por decisão de Assembléia Geral, conforme previsto neste Estatuto.  Art.11.  Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas no presente Estatuto.  CAPÍTULO II  -  DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES. Art.12.  A filiação ao Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís é livre a todos aqueles que, desde que devidamente habilitado e comprove o domicílio na jurisdição do SINDICATO.  Art.13.  São direitos dos associados:  a) votar e ser votado;  b) requerer ou  representar formalmente contra a infração estatutária, perante a Diretoria do Sindicato; c) gozar dos benefícios instituídos pelo Sindicato; d) recorrer à instância competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contra ato lesivo ou contrário a este Estatuto.  Parágrafo Único. Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.  Art.14. São deveres dos associados:  a) acatar e cumprir o presente Estatuto, bem como as decisões das assembléias;  b) acatar as resoluções das assembléias e as emanadas da Diretoria, zelando pelo seu cumprimento; c) pagar pontualmente as mensalidades e outras contribuições fixadas por assembléia; d) zelar e exigir o zelo do patrimônio moral e material do Sindicato;  e) pugnar para que nos locais de trabalho prevaleçam a união, a solidariedade e a harmonia entre os professores e os trabalhadores de todas as categorias profissionais; f) não assumir posições que envolvam a categoria profissional sem prévio deferimento do Sindicato;         g) comunicar ao Sindicato a mudança de emprego, endereço e, em caso de solicitação de licença ou desligamento, faze-lo formalmente; h) desempenhar com eficiência o cargo para o qual tenha sido eleito, nomeado ou indicado e nele haja investido; i) prestigiar por todos os meios o Sindicato e propagar o espírito associativo entre integrantes de sua categoria profissional; j) comparecer às sessões cívicas realizadas na sede social ou sob convocação da Diretoria; k) não deliberar sobre assuntos inerentes à categoria dos profissionais do magistério sem prévio pronunciamento do Sindicato; l) apresentar a identificação sindical e prova de quitação com a tesouraria, sempre que necessitar invocar ou exercer os seus direitos como associado;     m) votar obrigatoriamente nas eleições para a renovação da Diretoria sob pena de multa;    n) não transgredir as normas de ética profissional. §  1º Ao associado aposentado é assegurado o direito de votar e ser votado.§ 2º O Associado demitido, com processo de reintegração em tramitação, fica desobrigado de pagar as mensalidades.  Quando reintegrado, pagará as mensalidades referentes ao período de afastamento.  Art.15. Os associados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro social.  § 1º. Serão advertidos os associados que: a) desacatarem as decisões emanadas de assembléia ou Diretoria;         b) agirem contra os interesses da categoria;  c) descumprirem este Estatuto.                    § 2º. Serão suspensos automaticamente, os direitos dos associados que:        a) não comparecerem a três (3) assembléias gerais consecutivas sem justificativas; b) não quitarem suas anuidades até as datas pré fixadas. § 3º. Serão excluídos os associados que: a) tiverem comprovado mal conduta profissional; b) tiverem sido condenados por crime previsto em Lei, com sentença tramitada e julgada; c) tiverem cometido falta grave contra o patrimônio moral ou material do Sindicato; d) sem motivo justificado, atrasar por mais de 6 (seis) meses o pagamento de suas mensalidades e não saldar o débito após 30 (trinta) dias da notificação oficial por parte da Diretoria do Sindicato.   Parágrafo Único.  Qualquer associado pode apresentar a Diretoria do Sindicato, denúncia de atos passíveis de penalidades.  Art.16.  As penalidades acima mencionadas são definidas pela Diretoria mediante prévia notificação, para que possa, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegações preliminares sob pena de nulidade.  Art.17. A aplicação de penalidades deve ser precedida de prévia audiência do associado, sob pena de nulidade.  Art.  18.  A solicitação de aplicação de penalidades pode ser feita por 10 % (dez por cento) dos associados, por assembléia-geral ou pela Diretoria.  Art.  19.  A penalidade de expulsão é imposto por assembléia-geral especificamente convocada para este fim e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.  Art.  20.  Das penalidades impostas pela Diretoria cabe recurso à Assembléia-Geral.  §  1º.  O associado terá 10 (dez) dias para recorrer da decisão, requerendo a convocação da assembléia-geral para  reexame da punição, nos termos deste Estatuto.  §  2º  A Assembléia-Geral decidirá por maioria simples de votos dos presentes.  Art.  21.  Os associados que tiverem sido excluídos do quadro social poderão reingressar no Sindicato desde que apresentem prova de reabilitação, a juízo de Assembléia-Geral.  CAPÍTULO V - DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO  -  Art.  22.  O Sistema Diretivo do Sindicato é constituídos dos seguintes órgãos:  a)  Assembléia-Geral;                 b)  Diretoria;            c)  Conselho Fiscal.  Parágrafo Único:  Os membros da diretoria respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais do Sindicato, em caso de má-fé.                       Art.  23.  Assembléia-Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá, em processo eleitoral único previsto neste Estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionados no artigo anterior, com exceção do Conselho de Representantes, que terão suas indicações de acordo com o que prevê este Estatuto.  Art.  24.  Nos termos do disposto no artigo 543, § 3º, da CLT, é vedada a dispensa do emprego sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical, até um ano após o término do seu mandato.  Art.  25.  Em vista do disposto no artigo 522, § 3º, da CLT, e no artigo 8º, inciso VII, Constituição Federal, a estabilidade no emprego mencionada no artigo anterior alcança todos os membros do Sistema Diretivo a que se refere o artigo 15 deste Estatuto.  Art.  26.  O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõem.  § 1º  O Plenário reunir-se-á sempre que for convocado:  a)  pelo Presidente do Sindicato;  b)  pela maioria da Diretoria Administrativa;  c)  pela maioria dos membros que o compõem.  Art.  27.  O Plenário será presidido pelo Presidente do Sindicato e secretariado pelo Secretário-Geral.  Art.  28.  O Plenário é a instância de deliberação política do Sindicato, não podendo, entretanto, deliberar sobre a matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida neste Estatuto..  Parágrafo Único.  Caberá recurso à Assembléia-Geral da categoria de qualquer deliberação do Plenário do Sistema Diretivo.  CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO – Art.  29.  O Sindicato será administrado por uma Diretoria eleita pela Assembléia-Geral juntamente com o conselho fiscal para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição.  Art.  30.  A Diretoria do SINDEDUCAÇÃO/SL é composta:  1) Presidência;      2)  Vice-presidência;  3)  1º Secretário;  4)  2º Secretário;  5)  1º Tesoureiro;                                   6)  2º Tesoureiro;  7)  Secretaria de Administração;  8)  Secretaria de Comunicação;             9)  Secretaria de Assuntos Jurídicos;  10)  Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;               11)  Secretaria de Aposentados;  12)  Secretaria de Assuntos Educacionais;                    13)  Secretaria de Mobilização Sindical.  §  1º  Substituem o Presidente, o 1º Secretário e o 1º Tesoureiro, nos casos de licença ou impedimento legal e os sucedem no caso de vaga, respectivamente, o Vice-presidente, o 2º secretário e o 2º tesoureiro.  §  2º.  A composição e a atribuição de cada secretaria, será definida no regimento interno do Sindicato.  Art.  31.  É da competência e atribuição da Diretoria:  a)  representar a categoria, perante os poderes públicos, as empresas e os Conselhos Federais, Estadual e Municipal;  b)  definir as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;            c)  cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;       d)  gerir o patrimônio do Sindicato, garantido sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da categoria representada;  e)  garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, observando as determinações estatutárias;  f)  analisar e divulgar trimestralmente relatórios financeiros;      g)  representar o Sindicato nas negociações e dissídios coletivos;  h)  reunir-se em seção ordinária, a cada bimestre e extraordinariamente sempre que o Presidente ou a maioria do Conselho Consultivo convocar;  i)  aprovar por maioria simples de votos, o Plano Orçamentário e o Balanço Financeiro Anual;  j)  administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria profissional;  l)  fornecer apoio material e estímulo político quando do funcionamento e desenvolvimento de ações específicas do Sindicato;           m)  elaborar o plano de ação anual;  n)  dirigir o Sindicato de acordo com a legislação pertinente e o presente Estatuto;  o)  reformular o Estatuto do Sindicato, apresentando proposta neste sentido à Assembléia-Geral, que será convocada especialmente para este fim;  p)  submeter as contas da entidade sindical para aprovação pelas respectivas Assembléias-Gerais, com prévio parecer do Conselho Fiscal, de acordo com a legislação em vigor;  q)  decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quando não importarem em alienação de bens imóveis;  r)  aplicar a penalidade de exclusão;  s)  fixar os vencimentos dos empregados observando o parecer da Diretoria;  t)  celebrar convênios ou contratos com outras entidades de direito público ou privado e com profissionais liberais, como parceria, objetivando a melhoria das ações da Entidade sindical.  Art.  32.  Será eleito quadrimestralmente pela Assembléia-Geral, na forma deste Estatuto 04 (quatro) representante e igual número de suplentes que atuarão como representantes do Sindicato junto a Federação Maranhense dos Trabalhadores da Educação e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação -  CNTE.  Art.  33.  É de competência e atribuição da Presidência:  a)  representar formalmente o Sindicato, podendo delegar poderes;                   b)  convocar e presidir as reuniões d Diretoria e as Assembléias-Gerais;  c)  coordenar e orientar as ações da Diretoria;  d)  assinar, com o tesoureiro, os cheques, títulos e demais documentos de recebimento e pagamento do Sindicato;  e)  assinar o balanço do exercício financeiro, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte;  f)  assinar as atas das sessões, atestados, carteiras de associados e todos os papéis que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os Livros da Secretaria e da Tesouraria;  g)  autorizar despesas e visar cheques e contas a pagar;  h)  traçar normas para elaboração do orçamento anual e plano de trabalho, encaminhando-o para aprovação do Conselho Fiscal;  i)  submeter relatórios anuais com as respectivas prestações de contas para apreciação da Assembléia-Geral, após parecer do Conselho Fiscal;  j)  cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, especialmente a relativa à administração Sindical, bem como o presente Estatuto;  l)  demitir ou admitir os funcionários após prévio parecer da Diretoria;  m)  cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Sindicato;  n)  representar o Sindicato ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente e, conforme o disposto no Regimento interno.  Art.  34.  É da competência e atribuição da Vice-presidência:          a)  substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;  b)  auxilia-lo no exercício de suas funções;  Art.  35.  É da competência e atribuição do 1º Secretário:                     a)  secretariar as reuniões das Assembléias-Gerais e da Diretoria;  b)  redigir, assinar e ler as atas da Diretoria e das Assembléias-Gerais;  c)  organizar a correspondência do Sindicato;  d)  ter sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo do Sindicato, não relacionado à Tesouraria;  e)  coordenar os trabalhos da Secretaria;  f)  redigir os documentos do Sindicato;  g)  encaminhar à Presidência, os papéis, processos, carteiras e demais documentos que dependam de assinatura, depois de devidamente informados;     h)  apresentar à Diretoria, relatórios das atividades da Secretaria mensalmente, a serem apresentados às Assembléias-Gerais;  i)  prestar esclarecimentos à Presidência e/ou Diretoria na forma e quando solicitados.  Art.  36.  É da competência do 2º Secretário:     a)  substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos eventuais;  b)  auxilia-lo no exercício de suas funções.  Art.  37.  É da competência e atribuição do 1º Tesoureiro:                    a)  dirigir e supervisionar todos os trabalhos da Tesouraria;  b)  supervisionar e promover as medidas necessárias com vista ao acompanhamento e recolhimento da arrecadação da contribuição dos associados comunicando à Presidência qualquer alteração;  c)  elaborar os balanços e balancetes e assina-los juntamente com a Presidência, a fim de serem apreciados pela Diretoria e/ou Assembléias-Gerais, com parecer prévio do Conselho Fiscal;  d)  assinar juntamente com o Presidente, os cheques, títulos de crédito, ordens de pagamentos e recebimentos;  e)  escriturar os livros contábeis.  Art.  38.  É da competência e atribuição do 2º Tesoureiro:  a)  substituir o 1º tesoureiro em seus impedimentos eventuais;  b)  auxiliá-lo no exercício de suas funções.  Art.  39.   O Conselho Fiscal, eleito juntamente com a Diretoria para um mandato de 4 (quatro) anos, compõe-se de três membros titulares e igual número de suplentes.  Parágrafo Único:  Imediatamente depois de empossados, os membros do Conselho Fiscal, pelo voto da maioria absoluta, elegerão o Presidente e Secretário do Conselho.  Art.  40.  O Conselho Fiscal, reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, em data previamente designada ou extraordinariamente quando necessária, além de semestral e anualmente com o Conselho Consultivo para apreciação e parecer prévio do relatório financeiro e da prestação de contas.  CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL.  Art.  41.  Compete ao Conselho Fiscal:  a)  apreciar e emitir parecer prévio sobre os balanços e balancetes contábeis e financeiros apresentados pela Diretoria e sujeitos a deliberação da Assembléia-Geral;     b)  aprovar e fiscalizar a execução da proposta orçamentária anual apresentada pela Diretoria;  c)   examinar periodicamente os livros contábeis ou a qualquer momento quando houver denúncias ou indícios de irregularidades na aplicação de recursos financeiros;  d)  elaborar parecer sobre balanço financeiro anual, submetendo a voto em Assembléia-Geral convocada  especialmente para este fim, nos termos do Estatuto.  Parágrafo Único:  Os membros suplentes, substituirão os titulares do Conselho Fiscal, na suas faltas e impedimentos legais.  CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇOES.  Art.  42.   Os membros dos órgãos que compõe a Diretoria do Sindicato, previsto no art. 21 deste Estatuto, serão eleitos, em Assembléia-Geral ordinária da categoria, em processo eleitoral único, a cada quatro anos, em conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.  Art.  43.  A eleição será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos vigentes.    Art.  44.  Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura do pleito eleitoral asseguradas condições de igualdade às chapas concorrentes, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários e fiscais, tanto na recepção quanto na apuração dos votos.  Art.  45.  É eleitor todo associado que:  a)  na data da eleição tiver no mínimo de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social;  b)  estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.  Art.  46.  Poderá ser candidato o associado que na data da realização da eleição, tiver mais de 1 (um) ano de inscrição no quadro social do sindicato e pelo menos 3 (três) anos de exercício na profissão no sistema de Educação, estar em dia com as mensalidades sindicais e contar com idade mínima de 18 anos.  Art.  47.  Será ilegível, bem como não poderá permanecer no exercício de cargo eletivo, o associado que:  a)  não tiver definitivamente aprovadas suas contas em função do exercício de cargos de administração sindical;  b)  houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;  c)  tiver má conduta comprovada;  d)  que não tiver pelo menos 3 (três) anos de exercício da profissão.           Art.  48.  Os membros efetivos dos órgãos que compõe a Diretoria do Sindicato só poderão ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo.  CAPÍTULO VII – DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES.  Art.  49.  As eleições serão convocadas por edital, afixado na sede do Sindicato e publicada nos meios de comunicações com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e no máximo de 90 (noventa) dias, contando da data de realização do pleito.  Art.  50.  Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o edital de convocação ser publicado em jornal de grande circulação diária em toda a base territorial do Sindicato.   Art.  51.  No edital de convocação das eleições deverá constar obrigatoriamente:  a)  data, horário e local de votação;  b)  prazo de registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria.  CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ELEITORAL E DO REGISTRO DA CHAPA.  Art.  52.  O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de 5 (cinco) associados indicados pela Diretoria.   Art. 53.    A indicação dos representantes de chapa para compor a Comissão Eleitoral acontecerá até o ato de encerramento do registro de chapas.   Art.  54.   As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de voto.  Ocorrendo empate na votação, caberá recurso à
Assembléia-Geral.   Art. 55.   O mandato da Comissão Eleitoral será extinto com a posse da nova Diretoria.   Art. 56.   As deliberações da Comissão Eleitoral tomada antes da incorporação dos representantes de chapa só poderão ser reformuladas pela unanimidade de seus membros.   Art. 57.   O registro de chapas será feito junto à Comissão Eleitoral até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições.   Art. 58.   O requerimento de registro de chapas assinado por todos os candidatos que a integram, será endereçado a Comissão Eleitoral e conterá anexos os seguintes documentos:  a)   ficha de qualificação do candidato, em duas vias, assinadas pelo próprio candidato;   b)  cópia do último contra-cheque comprovando desconto da contribuição para o Sindicato.   Art.  59.   Poderá participar de chapa o associado que estiver na função de Diretor e outro cargo, desde que se desencompatibilize da função ou cargo quando do registro da chapa.        Art. 60.   Havendo irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará a chapa para que promova a regularização no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de recusa do registro do candidato que estiver irregular.   Art. 61.    No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do registro, o Sindicato comunicará, por escrito, aos membros da chapa da sua homologação ou indeferimento declinando os motivos.        Art. 62.   Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para o conhecimento dos associados.   Parágrafo Único:   A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde de que mantenha o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.   Art. 63.   No encerramento do prazo de registro de chapas a Comissão Eleitoral lavrará ata correspondente, constando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e candidatos efetivos e suplentes.   Art. 64.   No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do registro de chapas, será publicado um  edital com relação nominal dos candidatos, nos mesmos jornais já utilizados para publicação do edital de convocação, passando a correr prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.                       Art. 65.   Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, fará nova convocação da eleição.   CAPÍTULO IX – DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS.   Art. 66.   O prazo de impugnação será de 5 (cinco) dias a contar da data de publicação da relação nominal dos candidatos, referida no art. 58 deste estatuto.   Art. 67.  Todos associado, no gozo de seus direitos, pode apresentar pedido de impugnação de candidatos, desde que baseado no presente Estatuto.   Art. 68.   O candidato impugnado será comunicado, pela Comissão Eleitoral no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e terá prazo igual para apresentação de defesa.   Art. 69.   A Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de impugnação ate 15 (quinze) dias antes da realização da eleição e dará conhecimento do fato chapa inscrita que tiver candidato impugnado, fixando aviso semelhante no quadro de editais do Sindicato.   CAPÍTULO X – DO VOTO.   Art. 70.   O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:   a)   uso de cédula única contendo os nomes das chapas e de seus respectivos residentes, sendo a ordem de acordo com sorteio efetivado pela Comissão Eleitoral;   b)   verificação da cédula à vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora;   c)   isolamento de eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;   d)  emprego de urna que assegure inviolabilidade do voto.   CAPÍTULO XI – DAS MESAS RECPTORAS.  Art. 71.   As mesas receptoras de votos funcionarão sob responsabilidade de um presidente, um mesário e um secretário indicados pela Comissão Eleitoral até 10 (dez) dias antes da eleição.   Art. 72.   Serão instaladas mesas receptoras na sede social do sindicato.   Art. 73.    O secretário substituirá o Presidente da mesa receptora por ausência deste.   Parágrafo Único.   Não comparecendo o Presidente da mesa receptora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o secretário e, na sua falta ou impedimento, o mesário.   Art. 74.   O trabalho das mesas receptoras deverá ser acompanhado por um fiscal de cada chapa inscrita.   Parágrafo Único.   Cada chapa inscrita poderá inscrever até dois fiscais para cada mesa receptora.   Art. 75.   Os eleitores cujos votos forem impugnados por fiscais de chapas, ou associados cujo nome não constarem da lista de votação, poderão votar em separado, assinando lista própria.   Parágrafo Único.   O voto em separado será tomado da seguinte forma:   a)   os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada para que nela coloque a cédula, lacrando a sobrecarta;                    b)   o presidente da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida e o nome do eleitor, para posterior decisão da Mesa Apuradora dos votos.   Art. 76.   Na hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados a entregar aos mesários os documentos de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.       Art. 77.   Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a rubrica dos mesários e fiscais.   Art. 78.   Encerrados os trabalhos, o presidente da mesa receptora lavrará ata, também assinada pelos mesários e fiscais, registrando data e horário da votação, número de eleitores, votos em separados e, se houver, os protestos.   CAPÍTULO XII – MESA APURADORA.   Art. 79.   As mesas apuradoras dos votos serão instaladas na sede social do sindicato imediatamente após o encerramento da votação.   Art. 80.   As mesas receptoras transformar-se-ão em mesas apuradoras com seus auxiliares anteriores.           Art. 81.   O presidente da mesa apuradora verificará, pela listagem dos votantes, se o presente Estatuto foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas para a contagem das cédulas de votação.   Parágrafo Único.   Após a verificação da leitura de cada uma das atas das mesas receptoras e decidido, caso acaso, se será realizada ou não a apuração dos votos em separado.   Art. 82.    Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente da mesa verificará se o seu número coincide com a lista de votantes.  § 1º  Se o total de cédulas for igual ou inferior ao de votante que assinarem a lista receptiva far-se-á a apuração.      § 2º  Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, será feita a apuração descontando-se do total de votos atribuídos às chapas em quantidades iguais para todas as chapas concorrentes.  §  3º  A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar.  De igual forma, a anulação de uma urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.   § 4º  Os incisos supram citados se referem aos processo manual de apuração.   Art.  83.   Encerrada a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver, a maioria simples dos votos apurados e fará lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.   § 1º   A ata mencionará obrigatoriamente:  1 -  dia e hora de abertura do encerramento dos trabalhos;  2 – local em que funcionou as mesas receptoras, com nomes dos receptivos componentes;   3 – resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;  4 – número total de eleitores que votaram;  5 – resultado geral da apuração;           6 – proclamação dos eleitos.           §  2º  A ata geral  de apuração será assinada pelo presidente.   Art.   84.   Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será considerada eleita, a chapa cujo candidato a presidência seja o mais idoso.   Art. 85.   A fim de assegurar eventual recontagem dos votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da Comissão Eleitoral até que se esgotem todos os prazos recursais com seus respectivos resultados.   Art. 86.  O Sindicato deverá comunicar por escrito a SEMED, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a eleição, bem como a data da posse da Diretoria.   CAPÍTULO XIII – DOS RECURSOS.           Art. 87.   O prazo de apresentação de recursos será de 3 (três) dias contados da data final da realização do pleito.  Art. 88.  Os recursos poderão ser propostos somente pelo candidato à Presidência da chapa.  Art. 89.  A Comissão Eleitoral dará prazo de 3 (três) dias para receber defesa a respeito dos recursos propostos e decidir sobre sua validade ou não, antes do término do mandato vigente.   CAPÍTULO XIV – DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.  Art. 90.  Será anulada e eleição quando, mediante recursos formalizado  nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:  a)  que foi realizada em dia, hora e local diverso do informado no edital de convocação ou encerrada a recepção de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores presentes, constantes da folha de votação;  b)  que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste estatuto;  c)  ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer dos candidatos ou chapa concorrente;  Parágrafo único:  A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar.  De igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votada.   Art. 91.  Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.  Art. 92.  Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.          Art. 93.  As deliberações da Comissão Eleitoral só poderão ser reformuladas pela unanimidade de seus membros.  Art. 94.  A Comissão Eleitoral se auto-dissolverá tão logo seja empossada a chapa proclamada eleita.  CAPÍTULO XV – A POSSE.   Art. 95. A posse dos eleitos dar-se-á em assembléia geral de caráter solene convocada pela Presidência do Sindicato.  Parágrafo único: No caso de recusa da Presidência, a assembléia geral poderá ser convocada pelo presidente do Conselho Fiscal.  Art. 96.  No ato da posse dos eleitos, de pé proferirão juntos o seguinte compromisso:  “NÓS, MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL, PROMETEMOS PERANTE DEUS, OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AS AUTORIDADES AQUI PRESENTES, QUE RESPEITAREMOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.  TUDO FAREMOS PARA O ENGRANDECIMENTO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS”.  CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.  Art. 97.  Até a eleição da primeira diretoria regular do sindicato, a atual diretoria da Associação dos Profissionais do Magistério do Ensino Público  do Município de São Luís – APMEP, assume provisoriamente os cargos, direitos e obrigações do Sindicato, na qualidade de “diretoria provisória”.  Art. 98.  Transformada a APMEP, o sindicato assume plenamente todos os bens, direitos e obrigações a ele pertinentes, que deverão constar de inventário, de acordo com a alteração estatutária da APMEP, publicada em Diário Oficial, a cargo da diretoria provisória do Sindicato.      Art. 99. A eleição da primeira diretoria regular do Sindicato dar-se-á em outubro de 2004.  Art. 100.  Os procedimentos legais e administrativos para fins de registro cartorial e no Ministério do Trabalho da União serão adotados pela diretoria provisória do Sindicato.  Art. 101.  Os casos omissos no presente estatuto, sertão resolvidos pela Assembléia Geral.  Art. 102.  Os sócios da APMEP passam automaticamente a ser sócios do Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luis, em decorrência da transformação estatutária ocorrida.  Art. 103.  O Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís poderá ser extinto por deliberação de sua Assembléia-Geral, na forma e nos termos deste estatuto, convocada para esse fim.  Parágrafo único: No caso de dissolução do Sindicato, o seu patrimônio será revestido em favor de uma entidade filantrópica que desenvolva ação educacional.  Art. 104.  Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembléia convocada especificamente para este fim mediante votação favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes quando de 1ª convocação, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação uma hora após a primeira convocação, com um terço dos sócios presentes.  Parágrafo único: No Edital de Convocação deverá constar a expressão “Reforma do Estatuto”.  Art. 105.  Este Estatuto entrará em vigor após a publicação de sua resenha no Diário Oficial, e em jornal de grande circulação.


São Luís (MA.), 15 de abril de 2004.

Mesa Diretora da Assembléia Geral.

 

Maria Lindalva Batista

(Presidente do SINDEDUCAÇÃO.)

 

Abdon Clementino de Marinho

(Advogado OAB – MA 4.980)

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